LEGISLAÇÃO 1o6ff

STF analisa novas ações contra taxas estaduais 1n242c

Pará, Mato Grosso e Minas Gerais são alguns com leis na mira do tribunal k4821

Notas de reais dinheiro cédulas

Notas de reais | Credits: Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a iniciar um segundo round da queda de braço com governos estaduais sobre a constitucionalidade de leis que criam taxas de fiscalização para exploração de...

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